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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
72ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 28/11/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 640/2022 Pub. BO nº 3143 em 06/12/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |